Santos, A. C. R. e Silva, A. M. M. da (2017) “A LEI 13.260/2016 E O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL”, Revista do CEPEJ, (19). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22039 (Acessado: 17maio2024).