Lyrio Pimenta, P. R. (2020) “A eficácia das normas constitucionais programáticas da Constituição Federal de 1988 em seu vigésimo aniversário: os avanços da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, Revista do CEPEJ, (11). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37602 (Acessado: 21novembro2024).