Melo Garcia, Daniel. 2020. “Abortamento, Uma Realidade Social: Abordando Juridicamente Aspectos históricos, econômicos E Sociais Para a Possibilidade Da desjurisdicionalização E a descaracterização Do Aborto Como prática Delitiva”. Revista Do CEPEJ, nº 11 (junho). https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37613.