Gomes Rodrigues Fermentão, Cleide Aparecida, e Leticia Facci de Castro. 2019. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista Do CEPEJ, nº 21 (novembro). https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34519.