Oliveira Neto, Valmir Chaves de. 2017. “O PAN-PRINCIPIOLOGISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, O CASO DA LEGALIDADE: O Embate Entre a Lei E a segurança jurídica”. Revista Do CEPEJ, nº 16 (junho). https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22350.