Santos, Ana Carolina Reis, e Adriana Moura Mattos da Silva. 2017. “A LEI 13.260/2016 E O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL”. Revista Do CEPEJ, nº 19 (abril). https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22039.