GOMES RODRIGUES FERMENTÃO, C. A.; FACCI DE CASTRO, L. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 21, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34519. Acesso em: 18 maio. 2024.