FIALHO, A. M. L.; RIBEIRO, L. F. de A. A LIBERDADE DE REUNIÃO E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 20, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/27157. Acesso em: 19 maio. 2024.