LYRIO PIMENTA, P. R. A eficácia das normas constitucionais programáticas da Constituição Federal de 1988 em seu vigésimo aniversário: os avanços da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 11, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37602. Acesso em: 21 nov. 2024.