PAIM CIRNE, A. Precedentes judiciais no Brasil e afirmação de um Direito Judicial Criativo. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 10, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37553. Acesso em: 21 nov. 2024.