MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, F. Direitos fundamentais e hermenêutica constitucional concretizadora. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 8, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37539. Acesso em: 21 nov. 2024.