SOUZA SAMPAIO, D.; DE SOUZA FIGUEIREDO, R. O consentimento do ofendido e a capacidade para consentir: análise crítica. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 8, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37536. Acesso em: 21 nov. 2024.