LYRIO PIMENTA, P. R. A súmula com efeito vinculante na Lei nº 11.417/2006. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 8, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/37525. Acesso em: 23 nov. 2024.