OLIVEIRA NETO, V. C. de. O MODELO DE JUIZ KELSENIANO E A FALTA DE SOLUÇÕES HERMENÊUTICAS AO PROBLEMA DA DISCRICIONARIEDADE DECISÓRIA. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 17, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22436. Acesso em: 24 nov. 2024.