SANTOS, F. A. G. A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA NA ETAPA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PARA A CONDENAÇÃO. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 17, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22430. Acesso em: 21 nov. 2024.