OLIVEIRA NETO, V. C. de. O PAN-PRINCIPIOLOGISMO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, O CASO DA LEGALIDADE: o embate entre a lei e a segurança jurídica. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 16, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22350. Acesso em: 21 nov. 2024.