LÔBO, F. A. S. A IMPORTÂNCIA DE SE GARANTIR EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO EXERCÍCIO DA DIGNIDADE HUMANA. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 16, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22335. Acesso em: 18 jul. 2024.