CALVETTI, A. H. L. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 16, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22330. Acesso em: 18 jul. 2024.