SANTOS, A. C. R.; SILVA, A. M. M. da. A LEI 13.260/2016 E O EXERCÍCIO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO SEGUNDO O DIREITO INTERNACIONAL. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 19, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/22039. Acesso em: 21 nov. 2024.