LEAL, D. de L. DO POSITIVISMO JURÍDICO AO PRECEDENTE JUDICIAL: A INTERFERÊNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL. Revista do CEPEJ, [S. l.], n. 18, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/20276. Acesso em: 21 nov. 2024.