França de Santana, H. (2019). O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO FACE À TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA EFETIVIDADE DO DIREITO EDUCACIONAL. Revista Do CEPEJ, (21). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/34522