Gomes Rodrigues Fermentão, C.A. e Facci de Castro, L. 2019. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. Revista do CEPEJ. 21 (nov. 2019).