Abortamento, uma realidade social: Abordando juridicamente aspectos históricos, econômicos e sociais para a possibilidade da desjurisdicionalização e a descaracterização do aborto como prática delitiva - Melo Garcia, Daniel (Revista do CEPEJ, 2020)
O aborto encontra-se tutelado na codificação penal integrando um rol de bensjurídicos que, por conta de sua “importância”, merecem especial amparo. Entretanto, deve-se levar em conta a desnecessidade da continuada proteção a um bem que pode vir a ser, racionalmente, protegido por outras instâncias e formas que não um processo judicial, no qual a mulher, em uma posição já fragilizada, expõe-se a mais uma situação conflituosa, no caso, um julgamento. Desta forma, devem-se buscar formas alternativas e plausíveis para lidar com um tema que, malgrado extremamente complexo e polêmico, é mais do que uma realidade social.