A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS EM SEQUESTROS DIGITAIS EM FACE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Autores

  • Júlia Fernandes de Mendonça

Resumo

O artigo tem por objetivo fazer uma análise dos envolvidos em sequestros digitais sob a perspectiva penal e as infrações configuradas, bem como sob a perspectiva cível e as leis esparsas que compõem o arcabouço brasileiro sobre proteção de dados. Faz-se, de igual maneira, uma relação da nova Lei 13.709/2018 com o objeto do artigo. O estudo compreende, ainda, uma análise sobre a responsabilização civil que pode ser imputada a partir de tal lei. A técnica utilizada nesta pesquisa é a de documentação indireta através de pesquisa bibliográfica e documental. Para tanto foi necessária a utilização de documentos públicos tais como leis, pareceres jurídicos, informes estatísticos e informações disponíveis em sites, somando-se ainda pesquisa de bibliográfica de livros, artigos e periódicos.

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Biografia do Autor

Júlia Fernandes de Mendonça

Graduanda pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

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Publicado

2020-08-10

Como Citar

Fernandes de Mendonça, J. (2020). A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS EM SEQUESTROS DIGITAIS EM FACE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Revista Do CEPEJ, (22). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/38329

Edição

Seção

Artigos