A LEI 13964/2019 E AS RELAÇÕES DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE DO SISTEMA JURÍDICO PENAL: ENDURECER A PUNIÇÃO RESOLVE O PROBLEMA DA SEGURANÇA PÚBLICA?

Autores

  • Ícaro Jorge Da Silva Santana

Resumo

No artigo, analisa-se o Estado Penal brasileiro, a partir de pontos essenciais apontados na Lei 13964/2019, intitulada na sua proposição de “Pacote Anticrime” pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro e as relações de gênero, classe e raça estruturadas pela percepção neoliberal de punição. Igualmente, analisa-se, a partir de dados de pesquisa do IBGE em relação às prisões, o crescente encarceramento das mulheres negras e a sua relação com o maior endurecimento do direito penal. Por fim, busca-se refletir sobre o contexto do sistema jurídico penal e as relações instituídas na segurança pública, partindo da percepção da necessidade de políticas públicas que sejam relacionadas à inclusão da população pobre, negra e territorialmente negligenciada.

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Biografia do Autor

Ícaro Jorge Da Silva Santana

Bacharel Interdisciplinar em Humanidades pela UFBA, estudante de Direito pela UFBA. E-mail: icarojss@gmail.com

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Publicado

2020-08-10

Como Citar

Da Silva Santana, Ícaro J. (2020). A LEI 13964/2019 E AS RELAÇÕES DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE DO SISTEMA JURÍDICO PENAL: ENDURECER A PUNIÇÃO RESOLVE O PROBLEMA DA SEGURANÇA PÚBLICA?. Revista Do CEPEJ, (22). Recuperado de https://periodicos.ufba.br/index.php/CEPEJ/article/view/38327

Edição

Seção

Artigos